do feito. Ressalto que não é a primeira vez que a patrona do réu deixa de apresentar, no prazo legal, peça fundamental ao prosseguimento do processo, conforme se verificou por ocasião da apresentação de resposta escrita à acusação (certidão de fls. 24). Contudo, para que não seja alegado pela patrona prejuízo ao devido processo legal, determino nova intimação, por derradeiro, via Diário da Justiça, a fim de que apresente memoriais no prazo final de 05 (cinco) dias a contar da intimação. Deverá ser intimada, também via Diário da Justiça para tomar ciência de que, CASO não apresente tais memoriais, ou comprovação documental da renúncia ocorrida pelo menos dez dias antes da primeira intimação para oferecimento de memoriais (fl. 78), conforme art. 5º, parágrafo 3º, do Estatuto da OAB, desde já arbitro multa de 10 (dez) salários mínimos, valor equivalente a R$ 9.370,00 (nove mil, trezentos e setenta reais), nos termos do art. 265, do CPP, à patrona MICHELLE DE OLIVEIRA BASTOS (OAB/PA nº 13429), devendo esta ser intimada para pagar a multa em 10 dias. Não sendo apresentado os memoriais, determino a intimação do denunciado, via Correios, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar novo advogado e oferecer a peça, em razão da inércia da sua advogada. Encerrado o prazo sem manifestação do acusado, nomeio a Defensoria Pública ¿ NEAH para atuar em sua defesa. Não sendo apresentados memoriais pela advogada constituida à fl. 44 dos autos de Inquérito Policial em apenso, nem paga a multa, certifique-se acerca da multa aplicada, e encaminhe-se à Fazenda Estadual para fins de execução fiscal e inscrição na dívida ativa. Caso sejam apresentados os memoriais, torno sem efeito a multa aplicada. Após o cumprimento de todas as deliberações acima, vistas ao Ministério Público. Após, conclusos. Cumpra-se. Intimese. Belém, 29 de novembro de 2017. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
PROCESSO: 00139075120148140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 29/11/2017---VITIMA:M. C. P. L. DENUNCIADO:EDIMILSON BRABO FARIAS. DESPACHO Tendo em vista as informações constantes à fl. 40, relativamente ao número correto do CPF do denunciado EDIMILSON BRABO FARIAS, o que teria alterado a pesquisa realizada pelo Centro de Apoio Operacional Criminal, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação no que entender de direito. Belém, 28/11/2017. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
PROCESSO: 00157443020078140401 PROCESSO ANTIGO: 200720487336 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Procedimento Comum em: 29/11/2017---REQUERIDO:D. J. V. R. Representante (s): OAB 1910 - MAURILIO EUGENIO DOS SANTOS MOURA (ADVOGADO) REQUERENTE:J. H. A. R. REQUERENTE:C. E. A. R. PROMOTOR:LEANE BARROS FIUZA DE MELO CHERMONT REQUERENTE:J. M. A. R. Representante (s): OAB 9290 - ARIANNE BRITO CAL ATHIAS (ADVOGADO) OAB 4768 -MARIA ALIDA SOARES VAN DEN BERG (ADVOGADO) OAB 5888 - JOSE ALBERTO SOARES VASCONCELOS (ADVOGADO) OAB 6430 - LUSO SALES SOLYNO JUNIOR (ADVOGADO) OAB 7771 - MAURICIO LEAL DIAS (ADVOGADO) OAB 10495 - VALENA JACOB CHAVES MESQUITA (ADVOGADO) OAB 9685 - DENNIS VERBICARO SOARES (ADVOGADO) OAB 13099 - LUANNA TOMAZ DE SOUZA (ADVOGADO) OAB 17633 - MELINA MEDEIROS DOS REIS FERREIRA (ADVOGADO) OAB 11879 - FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS (ADVOGADO) OAB 7725 - MARCIA CRISTINA DOS SANTOS REGO (ADVOGADO) REQUERENTE:H. H. P. A. Representante (s): ARLETH ROSE DA COSTA GUIMARAES - DEF. PÚBLICA (ADVOGADO) . R. H. Tendo em vista que não há nenhum pedido pendente de julgamento e diligência carente de cumprimento, arquivem os autos com as cautelas de praxe. Belém, 29 de novembro de 2017. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
