A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do DETRAN-AL, revestida das prerrogativas legais que lhe são conferidas, disposição no art. 17, inciso I, da Lei nº 9.503 de 1997, instituidora do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e, com fulcro no art. 19, § 2º, do Decreto nº 2.317/204 - Regimento Interno; no item 8.3 da Resolução 357/2010 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; como também no art. 37, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, vem dar conhecimento do (s) julgamento (s) prolatado (s), cabendo ainda ao recorrente, havendo interesse, apresentar recurso junto ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação.
PROCESSO: 5101.7749/2017
RECORRENTE: MARÇAL CAMON FREIRE RIBEIRO NETO
