artigo 71, ambos do Código Penal. - ADV: CLAYTON WESLEY DE FREITAS BEZERRA (OAB 217850/SP)
Processo 000XXXX-89.2017.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - WALDIR CANTUARIA MACEDO DE CARVALHO - A.C.O.S. - Vistos.Trata-se de pedido da defesa a fim de obter as imagens gravadas pelo sistema de segurança da Casa de Cultura Municipal da Vila Guilherme (Casarão), notadamente do dia 29 de abril de 2017, uma vez que tais imagens poderiam auxiliar na elucidação dos fatos.O Ministério Público opinou favoravelmente ao pleito.Em razão do quanto argumentado pela D. Defesa, defiro o pedido e determino providências à diretoria da Casa de Cultura Municipal da Vila Guilherme, para que forneça a este Juízo, as imagens gravadas pelo sistema de segurança no dia 29 de abril de 2017 das 12h até às 15h, notadamente das câmeras que gravam próximo ao banheiro feminino. Para cumprimento da ordem, assinalo o prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista tratar-se de processo com réu preso, sob pena de desobediência. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.Intime-se. - ADV: ALAN AUGUSTO SANTOS (OAB 370507/SP), JAYME DA CONCEICAO TEIXEIRA (OAB 90818/SP), SERGIO CAMPILONGO (OAB 211689/SP)
Processo 000XXXX-28.2015.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - M.M.B. - Fica o Defensor do réu intimado a apresentar Resposta à Acusação, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: KAIQUE NICOLAU DE LIMA (OAB 337288/SP)
