PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO AGRÍCOLA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA. COPROPRIETÁRIO. SOLIDARIEDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE DE LITISCONSÓRCIO. FUNDAMENTOS NÃO REBATIDOS NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333 DO CPC/1973. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
1. Insurge-se o recorrente contra a decisão proferida pelo Tribunal de origem, sustentando a ilegitimidade ativa do recorrido por ser coproprietário de fração ideal do imóvel objeto do IPTU, logo dependente da participação e concordância dos demais proprietários para ajuizamento da ação anulatória de débito fiscal. Argui violação aos arts. 6º, 267, VI, do CPC/1973, 32 e 34 do CTN, todos sob a mesma premissa.
2. Aduz ainda que não houve comprovação nos autos de que o imóvel sobre o qual incide a tributação tem finalidade exclusivamente agropecuária, e que cabia à parte autora o ônus da sua comprovação, não ao réu, o que implicou afronta ao princípio da distribuição da carga probatória previsto no art. 333 do CPC/1973.
