INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Saneamento Básico, para o exercício de 2018.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, combinado com o art. 25 da Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017 e com o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 8.927, de 08 de dezembro de 2016, o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990;
