EMENTA:
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL g66E VÍCIOS REDITÓRIOS - ART. 445, § 1º DO CÓDIGO CIVIL g66E AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DO VÍCIO g66E GARANTIA CONTRATUAL g66E INOBSERVÂNCIA DO ART. 446 DO CÓDIGO CIVIL g66E AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO DEFEITO AO ALIENANTE DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS POSTERIORES AO DESCOBRIMENTO DO DEFEITO - DECADÊNCIA RECONHECIDA g66E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO g66E SENTENÇA REFORMADA SOMENTE NESSE PONTO g66E MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS RETIDOS, INDEVIDAMENTE PELA EMPRESA ACIONADA - RECURSO DO DEMANDADO CONHECIDO E PROVIDO - APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - UNANIMIDADE.
CONCLUSÃO:
