habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como a carência de 12 contribuições, salvo ocorrência de alguma das situações previstas no art. 26, inciso II da citada lei.
Não se exige para o caso de auxílio-doença que a incapacidade seja permanente para o seu trabalho ou para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, caso em que restaria configurado o direito à aposentadoria por invalidez, consoante denotam aos artigos 42 e 43 da Lei 8.213/91, in verbis:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
