legal, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP.Abra-se vista dos autos, oportunamente.4. Sem prejuízo, designo o dia 05 DE FEVEREIRO de 2018 às 14 horas, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.4.1. Requisitem-se as testemunhas de acusação PM Diego Antonio Aranha (RE 137.465-6) e PM João Henrique de Oliveira Domingues RE 1327224, Policial Militar e Policial Militar.Providencie-se o necessário. 5. Importante consignar que o recebimento da denúncia, bem como a designação da audiência, em nada obstará o eventual acolhimento das questões aduzidas na resposta à acusação, as quais poderão acarretar, inclusive a absolvição sumária, na forma do art. 397, do CPP.6. “Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem, requisitando a realização de pesquisa através da numeração da arma de fogo apreendida nestes autos (garrucha,marca: nada consta, calibre 32”,) a fim de se identificar eventual proprietário ou se a arma em questão apresenta registro de furto, roubo ou mesmo se está relacionada a algum outro crime”. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), CAIO CÉSAR DA SILVA SIMÕES (OAB 333907/SP)
Processo 150XXXX-69.2017.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -LUCAS ALVES CARRIEL SANTOS - Vistos.Fl. 75. Analisando os autos, observo que não consta certidão de remessa e certidão de disponibilização no DJE emitida pelo sistema SAJ.Assim, certifique-se a serventia se a decisão de fls. 54/57 foi encaminhada para publicação. Em caso positivo, junte-se as certidões acima mencionadas. Em caso negativo, encaminhe-se para publicação no DJE com urgência. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), CAIO CÉSAR DA SILVA SIMÕES (OAB 333907/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
