de Recaptura. Após o cumprimento da ordem de prisão, o executado será ouvido conforme dispõe o artigo 118, § 2º da LEP. Ciência às partes. P.I.C. - ADV: ANDERSON MINICHILLO DA SILVA ARAUJO (OAB 273063/SP)
Processo 001XXXX-68.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - PETERSON MARCELLUS CLAY DE OLIVEIRA - Vistos. Fls. 151/152 : O pedido foi analisado em procedimento único da Corregedoria dos Presídios. Observo que o executado usufruiu da saída temporária. - ADV: VALDEMIR DOS SANTOS BORGES (OAB 185091/SP)
Processo 001XXXX-87.2016.8.26.0502 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - Douglas Gonçalves dos Santos - Vistos. Diante da prisão em flagrante delito e considerando que a prática de fato previsto como crime doloso configura falta disciplinar de natureza grave (art. 52, caput, da LEP), determino a regressão cautelar ao regime fechado do executado Douglas Gonçalves dos Santos no PEC nº 001XXXX-87.2016.8.26.0502 relativamente ao processocrime sob nº 000009057.2016.8.26.0548 - 3ª Vara Criminal - Foro de Campinas, até definição da situação processual do apenado. Expeça-se Mandado de Prisão regime fechado. Prazo de Validade: 15/01/2021. Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para anotações necessárias e ciência das partes. Aguarde-se o julgamento da ação penal em andamento. Não havendo alteração na situação processual do sentenciado, anote-se para extrair pesquisa a cada noventa (90) dias.Suspendo o processamento de todos os pedidos de benefícios em favor do reeducando enquanto persistir o decreto preventivo em seu desfavor. Cumprido o mandado de prisão, deverá a serventia redistribuir os autos ao DEECRIM da 4 ªRAJ Campinas, por encontrar-se recolhido em estabelecimento prisional daquela região. P.I.C. - ADV: ROBERTO RAMAZZOTTI PERES (OAB 85103/SP)
