À IMISSÃO NA POSSE NÃO CABIMENTO RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE IMISSÃO NA POSSE INTELIGÊNCIA DO ART. 34, DO CTN IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO DECRETADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jorge Matsuda (OAB: 64723/SP) - Maria Belinha de Souza Freitas (OAB: 245227/SP) - Patricia Kondrat (OAB: 237142/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 104XXXX-80.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apelante: MRV Engenharia e Participações SA - Apelado: Rodrigo Cândido da Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Joice de Brito Godinho (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) J.L. Mônaco da Silva - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA OBRA - INCONFORMISMO DA RÉ -ACOLHIMENTO PARCIAL - APLICAÇÃO PARCIAL DO DISPOSTO NO ART. 252 DO RITJSP - LEGITIMIDADE PASSIVA PATENTE E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRELIMINARES AFASTADAS - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A ENTREGA DO IMÓVEL 28 MESES APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DATA INICIALMENTE PREVISTA EM CONTRATO PARA ENTREGA DO IMÓVEL QUE DEVE PREVALECER - ATRASO RECONHECIDO - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - REDUÇÃO PARA O PORCENTUAL DE 0,5% AO MÊS SOBRE VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA DECORRENTE DO ATRASO DA RÉ NA ENTREGA DO BEM - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA REDUZIR OS LUCROS CESSANTES PARA O PORCENTUAL DE 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fillipe Fanucchi Mendes (OAB: 250329/SP) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/ MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 105XXXX-53.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Erenilson da Silva Paulino -Apelado: Unifocus Administradora de Benefícios SA - Magistrado (a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE FALHA NA COBRANÇA DAS PARCELAS DANO MORAL NÃO CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDARECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB: 246321/SP) -Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 333300/SP) - Patrícia Shima (OAB: 332068/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
