DECLARAÇÃO COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE AO JULGADO EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Adriano Vidigal Martins (OAB: 205495/SP) (Procurador) - Renato Guilherme Machado Nunes (OAB: 162694/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 103XXXX-19.2017.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos - Apelante: Estado de São Paulo -Apelado: Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Magistrado (a) Moreira de Carvalho - Reexame necessário e recurso desprovidos, por V.U. - “APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ICMS ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS ÀS SUAS FINALIDADES PRECÍPUAS INCIDÊNCIA DO ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 14, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO SENTENÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DESPROVIDOS”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP) (Procurador) - Marcus Vinicius Bozzella Rodrigues Alves (OAB: 226187/SP) (Procurador) - Luis Eduardo Schoueri (OAB: 95111/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 103XXXX-97.2015.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Guarulhos - Apelante: Prefeitura Municipal de Guarulhos - Recorrente: Juízo Ex Offício - Apelada: Maria de Lurdes da Silva Andrade - Magistrado (a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVER CONSTITUCIONAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS, ESPECIALMENTE OS NÃO PADRONIZADOS. TRATA-SE DE MATÉRIA QUE SE INSERE NA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA, SENDO IMPOSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO REVER TAL ATO, SALVO EM CASOS DE ABUSO, MÁ-FÉ OU INCONGRUÊNCIA CLARA E EVIDENTE.PAOLO BISCARETTI DI RUFFIA FIXOU, COM TODAA POLÊMICA CAUSADA PELA PERPLEXIDADE ANTE A EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS, A EXISTÊNCIA DE TRÊS CATEGORIAS DE NORMAS CONSTITUCIONAIS EM RELAÇÃO À EFICÁCIA AB-ROGATIVA: A) OBBLIGATORIE, OU PRECETTIVE, D’IMMEDIATA APPLICAZIONE, PORQUE SUFICIENTEMENTE COMPLETAS EM SEUS ENUNCIADOS E IDÔNEAS A AB-ROGAR AS NORMAS PRECEDENTES; B) OBBLIGATORIE, OU PRECETTIVE, NON D’IMMEDIATA APPLICAZIONE, PORQUE SUBORDINADAS EM SUA VALIDADE À EXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÕES OU INSTITUTOS NÃO AINDA EM FUNCIONAMENTO OU DE OUTRAS NORMAS NÃO AINDA EDITADAS; E C) DIRETTIVE, OU PROGRAMMATICHE, DIRIGIDAS ESSENCIALMENTE (MAS NÃO UNICAMENTE) AO LEGISLADOR FUTURO.ENTRE NÓS, NO CASO, PODE-SE CITAR RECENTE DECISÃO DO STF EM VOTO DO MINISTRO CELSO DE MELLO: “A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O CARÁTER PROGRAMÁTICO DA REGRA INSCRITA NO ART. 196 DA CARTA POLÍTICA QUE TEM POR DESTINATÁRIOS TODOS OS ENTES POLÍTICOS QUE COMPÕEM, NO PLANO INSTITUCIONAL, A ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA DO ESTADO BRASILEIRO NÃO PODE CONVERTER-SE EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE, SOB PENA DE O PODER PÚBLICO, FRAUDANDO JUSTAS EXPECTATIVAS NELE DEPOSITADAS PELA COLETIVIDADE, SUBSTITUIR, DE MANEIRA ILEGÍTIMA, O CUMPRIMENTO DE SEU IMPOSTERGÁVEL DEVER, POR UM GESTO IRRESPONSÁVEL DE INFIDELIDADE GOVERNAMENTAL AO QUE DETERMINA A PRÓPRIA LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO.” (STF-2ª TURMA, AGRG NO RE 686.230-MS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, JULG. 05.03.2013, DJE 056, DE 22.03.2013).NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E AO OFICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Josielton Gonçalves Cruz (OAB: 327864/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
