DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Adriano Cezar Figlioli (OAB: 122854/ SP) - João Henrique Feitosa Benatti (OAB: 242803/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 000XXXX-93.2010.8.26.0111 - Processo Físico - Apelação - Cajuru - Apelante: João Salomão - Apelado: José Aparecido Garcia - Magistrado (a) Renato Rangel Desinano - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO CHEQUES OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS AO BANCO SACADO APLICAÇÃO DO ART. 52, II, DA LEI Nº 7.357/1985 ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carlos Tadeu Mazza Mendes (OAB: 350385/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 000XXXX-71.2015.8.26.0390 - Processo Físico - Apelação - Nova Granada - Apelante: Rio Capibaribe Participações S/A (em recuperação judicial) - Apelado: Wellington Rodrigo Passos Corrêa - Magistrado (a) Renato Rangel Desinano - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE QUE A EMBARGANTE FOI CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO ECONÔMICO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL, COM O PROPÓSITO ESPECÍFICO DE ALIENAR UNIDADE PRODUTIVA DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PARA POSSIBILITAR O PAGAMENTO DE CREDORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 60 DA LEI Nº 11.101/05, RAZÃO PELA QUAL O IMÓVEL PENHORADO PASSOU A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DA EMBARGANTE A PARTIR DE DECISÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE - PARCIAL CABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE É DESCABIDA A PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA COMO SE A EMBARGANTE FOSSE TERCEIRO ESTRANHO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O BEM PENHORADO ESTIVESSE DELA DESVINCULADO - NÃO OBSTANTE, E JUSTAMENTE POR TAL VÍNCULO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO) PARA DELIBERAR SOBRE A EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus. br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. -Advs: Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB: 213199/SP) - Wellington Rodrigo Passos Corrêa (OAB: 227086/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
