Página 718 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 26 de Janeiro de 2018

vigente Código Civil preceitua que "a indenização mede-se pela extensão do dano". Os danos são, genericamente, divididos em materiais e morais, e os primeiros se consolidam nos lucros cessantes e nos danos emergentes.

De fato, como é sabido, em matéria de responsabilidade civil vigora o princípio da restitutio in integrum, pelo qual todo o dano deve ser integralmente "solvido", não devendo esse suporte recomponente, contudo, ir além do prejuízo ou da lesão e dos seus efeitos, visto que, em caso contrário, estar-se-ia criando pretexto para o enriquecimento sem causa da parte vitimada. Essa é a regra literal dos artigos 944 e 950 do Código Civil, in verbis:

"Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pela qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu".

Como se sabe, em se tratando de incapacidade parcial e permanente, afigura-se como correto deferir-se ao (à) executante dos serviços, a título de reparação por danos materiais, o direito à percepção de "uma prestação mensal no valor de 50% da retribuição do carteiro da reclamada, considerando a remuneração recebida (na qual se inclui a parcela de salário base, gratificações, adicional de atividade externa de distribuição e/ou coleta - AADC, horas extras incorporadas, adicionais, 13º salário, terço constitucional das férias, entre outros), desde o ajuizamento da presente ação e por todo o período de sobrevida estabelecido pela tabela do IBGE."

(...)

A parte Recorrente logrou demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a ementa colacionada aos autos, proveniente da E. SBDI-1 do TST, no sentido de ser fixado o valor de 100% da última remuneração quando o empregado se inabilita para o exercício de sua função, considerando que não deve ser adotado, como parâmetro para fixação do dano, a extensão da lesão em relação à capacidade para o trabalho considerada em sentido amplo, porquanto inaplicável, em tais circunstâncias, a regra geral prevista no artigo 944 do Código Civil, em razão da existência de norma regendo de forma específica tal situação (artigo 950 do Código Civil); merecendo admissão o apelo para que o TST se manifeste sobre a questão jurídica trazida sob a hipótese do artigo 896, a, CLT.

Entendo prudente, também, o seguimento do apelo por possível violação do art. 950 do Código Civil, merecendo a análise pelo C. TST, sob esse enfoque.

APOSENTADORIA E PENSÃO.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / EXAME MÉDICO.

Alegação (ões):

- violação do (s) Código de Processo Civil 2015, artigo 492; Código Civil, artigo 950.

Afirma o Recorrente que "sendo permanente a incapacidade, o Reclamante faz jus à pensão vitalícia, correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, à luz do artigo 950 do Código Civil, pois, uma vez que se trata de incapacidade definitiva, não haverá a hipótese de"fim da convalescença", pelo que não se mostra razoável condicionar o pagamento da pensão à realização de exames periódicos", pugnando pelo conhecimento da Revista "por ofensa ao artigo 492, parágrafo único, do CPC/2015 e ao artigo 950 do Código Civil, bem como pelo seu provimento para excluir a determinação que obriga o Autor a ser submetido a exames anuais, sob pena de ver excluído o direito ao recebimento da pensão por incapacidade".

Acerca do tema pronunciou-se o Regional (Id. 57ad0d1):

(...)

No mais, entende-se que o (a) encarregado (a) do ofício funcional (CLT, art. ) deverá ser submetido (a) a exame médico periódico, custeado exclusivamente pelo (a) perquirido (a)(CLT, Art. .), em setembro de cada ano, salvo motivo de força maior devidamente justificado e comprovado, a ser realizado pelo médico que o (a) acompanha, para verificar a evolução da doença adquirida. O (a) vindicado (a) ficará desonerado (a) do pagamento da pensão se o (a) arguente (CLT, art. ), sem motivo justificado até o dia 20 do mês subsequente, não realizar o exame, restabelecendo-se o direito à pensão somente a partir do momento em que ele/ela voltar a dar cumprimento a essa providência.

(...)

Desse modo, com suporte nessas suficientes razões e fundamentos ora detalhadamente assim expostos, impõe-se modificar parcialmente o r. decisum precedente (NCPC, art. 203 § 1º) para o fim de I) estabelecer que o (a) encarregado (a) do ofício funcional (CLT, art. ) seja, salvo motivo de força maior devidamente justificado e comprovado, submetido (a) a exame médico periódico custeado exclusivamente pelo (a) controlador (a)(res)(ras) da atividade negocial (CLT, Art. ) em setembro de cada ano, a ser realizado pelo (a) médico (a) que o (a) acompanha, para que reste devidamente sopesada a evolução do "adoecimento" sobredito, ficando o (a) interpelado (a)(CLT, art. ) desonerado do pagamento da pensão se o (a) testilhante (CLT, art. ), sem motivo justificado não passar por esse exame até o dia 20 do mês subsequente, restabelecendo-se o direito a essa "utilidade recompensatória" somente a partir do momento em que ele/ela volte