Página 5767 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Janeiro de 2018

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previsão do art. 14 do CPC) são aplicáveis imediatamente aos processos em curso, e tendo em vista que o art. 790 da CLT está inserido no Capítulo II - Do Processo em Geral, ou seja, se refere a norma processual trabalhista, para deferimento ou não da justiça gratuita não basta a mera declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante, sendo necessário o cumprimento dos demais requisitos do art. 790 da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017.

Tendo em vista que a autora encontra-se desempregada (até mesmo diante da rescisão contratual), patente que não possui remuneração, ou seja, enquadra-se na previsão do parágrafo 3º do art. 790 da CLT.

Danos materiais e morais

A reclamante alega que trabalhou como temporária para a reclamada nos dias 12 e 13/08/2016. Afirma que já estava grávida desde 23/07/2016 e que teve o requerimento de salário maternidade negado pelo INSS, pois não havia sido comprovada a filiação ao Regime Geral da Previdência Social. Sustenta que a reclamada não procedeu ao recolhimento previdenciário e, se assim o fizesse, estaria filiada. Pede danos materiais no valor de R$ 12.000,00 e danos morais.

A autora comprovou documentalmente a ocorrência do trabalho temporário (fls. 14 e 15) e seu CNIS não faz menção ao contrato havido com a reclamada (fl. 16). Junta, ainda, comunicado de decisão do INSS, datado de 27/05/2017, no qual consta o indeferimento do requerimento de salário maternidade formulado em 16/05/2017 porque a autora não era filiada ao RGPS na data do afastamento (fl. 22).

A reclamada argumenta que a autora já havia perdido a qualidade de segurada quando da prestação dos serviços, pois a última contribuição tinha sido recolhida em julho/2015. Argumenta que, ainda que tivesse efetuado o recolhimento previdenciário, a autora não faria jus ao auxílio maternidade. Impugna o valor pleiteado para indenização por danos materiais, pois a reclamante auferiu apenas R$ 200,00 durante o pacto laboral. Refuta, ainda, a ocorrência de dano moral.

De acordo com o art. 26, VI, da Lei 8.213,91, independe de carência, é devida a concessão do salário-maternidade à segurada empregada - condição na qual se enquadram os trabalhadores temporários nos termos do art. 12, I, b da Lei 8.212/91. Além disso, o art. 15, II, da mesma lei estabelece fica mantida a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, por "até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração". Considerando-se que o contrato se extinguiu em 13/08/2016 e que o requerimento foi apresentado ao INSS em 16/05/2017, conclui-se que a reclamante ainda mantinha a qualidade de segurada ao tempo do requerimento.

De fato, não consta do CNIS da autora, datado de 17/02/2017, a anotação do vínculo havido entre as partes. No entanto, presume-se que a empresa efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias de seus empregados nos termos do art. 30, I, a, da Lei 8.212/91. Como houve anotação na CTPS (fl. 15), a autora dispunha de documento hábil a comprovar a qualidade da condição de segurada empregada. Todavia, não há prova nos autos de que apresentou recurso administrativo ao INSS nesse sentido. Diante do exposto, reputo que não há elementos nos autos que comprovem que não recebeu o benefício previdenciário em razão da omissão da reclamada, razão pela qual improcedem os pleitos de indenizações por danos materiais e morais.

Honorários advocatícios

Considerando a improcedência dos pedidos formulados pela autora, são devidos honorários sucumbenciais à parte reclamada, conforme previsão do art. 791-A, caput e parágrafos, da CLT, fixados em 5 % sobre o valor atribuído à causa. Sendo a autora detentora dos benefícios da justiça gratuita, observe-se o disposto no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT.

Ofícios

Indefiro, por não vislumbrar hipóteses de cabimento, até mesmo porque não ficou demonstrado que o não recebimento do benefício se deveu à omissão da reclamada. Ademais, não há prova do não pagamento de horas extras.

Embargos declaratórios

As partes ficam advertidas de que, consoante disposto no art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade na sentença, ou ainda para correção de erro material, o que pode ser feito inclusive de ofício.

Saliente-se que está jurisprudencialmente assentado que não há obrigatoriedade processual de serem esmiuçados todos os pontos arguidos pelas partes, bastando a explicação dos motivos do convencimento sobre a relação. Desse modo, os embargos de declaração não se prestam para reexame de prova, alteração do julgado ou ainda para a parte sugerir o que entende que seja conveniente constar da redação da sentença.

Destaque-se, também, que não há necessidade de prequestionamento contra sentença de primeiro grau, consoante