ACÓRDÃO: ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO PORQUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; SEM DIVERGÊNCIA, REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SUSCITADA PELO MUNICÍPIO RECLAMADO; E, NO MÉRITO, À UNANIMIDADE, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO AS CUSTAS PROCESSUAIS. FICA MANTIDA A R. SENTENÇA RECORRIDA NOS SEUS DEMAIS TERMOS. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. CONSIDERAR PREQUESTIONADA A MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO, PARA OS EFEITOS PREVISTOS NA SÚMULA Nº 297 DO C. TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118 DO C. TST. CUSTAS PELO RECLAMADO, DAS QUAIS PERMANECE ISENTO, NOS TERMOS DO ART. 790-A, I, DA CLT. ISENTO, NOS TERMOS DO ART. 790-A, I, DA CLT.
Sala de Sessões da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região.
MARIA ZUÍLA LIMA DUTRA
