ICAO INICIAL, NOS TERMOS DO ART . 17, 9, DA LEI 8.429/92. CITE-SE O REQUERIDO NOS TERMOS DO PEDIDO, PODENDO CONTESTA-LO CASO QUEIRA , NO PRAZO LEGAL (15 DIAS), DEVENDO CONSTAR NO MANDADO QUE SUA IN ERCIA IMPLICARA EM PRESUNCAO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS PELO REQUERENTE, CONFORME DISPOSICAO DOS ARTIGOS 285 E 319, AMBOS
DO CPC. NOS TERMOS DO ARTIGO 17, 2 DA LEI N 8.429/92, NOTIFIQUESE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL PARA, QUERENDO, INGRESSAR NA LIDE. D ECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTACAO, INTIME-SE O REQUERENTE
PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. FINDO O PRAZO LEGA L PARA CONTESTACAO, DE-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE.
