AO PELO DELITO MAIS GRAVE, DE GESTAO FRAUDULENTA. INCIDENCIA DO P RINCIPIO DA CONSUNCAO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DE NUNCIA. EXTENSA INVESTIGACAO. MERA IRREGULARIDADE. PREJUIZO INEXI STENTE. VARAS FEDERAIS ESPECIALIZADASNOS PROCESSAMENTO E JULGAMEN TO DE CRIMES CONTRA OS SISTEMAS FINANCEIROS NACIONAL E DE "LAVAGE M" DE DINHEIRO. PRINCIPIO DO JUIZNATURAL. OFENSA INOCORRENTE. AUS ENCIA DE PROVAS. EXCLUSAO DEAUTORIA. INEXISTENCIA DE DOLO. DOSIME TRIA. REDISCUSSAO DA MATERIA. SOBERANIA DA INSTANCIA ORDINARIA NA
APRECIACAO DAS PROVAS DOJULGADO. SUMULA 7/STJ. PODER INVESTIGATO RIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. LEGIMITIDADE DO PARQUET EM
PROMOVER MEDIDAS ASSECURATORIAS.ARTS. 127 E 142 DO CPP. NAO COMP ARECIMENTO DE MEMBRODO MP EM AUDIENCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS D A DEFESA. PREJUIZO INEXISTENTE. AUSENCIA DE PERICIA TECNICA. CERC EAMENTO DE DEFESAINEXISTENTE. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO.
