Página 8951 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Fevereiro de 2018

responsáveis principais e solidários pelo adimplemento dos créditos deferidos ao reclamante, nos termos do art. , § 1º, da CLT.

Em relação à segunda ré, a empresa Britamix atua no ramo da construção civil (vide objeto social ID. 1591dae, cláusula terceira). É de se aplicar, portanto, a disposição contida no artigo 455 da CLT, o que atrai a sua responsabilidade solidária por todas as parcelas reconhecidas nesta decisão.

Demais parâmetros da liquidação

Juros conforme Lei 8.177/91 e súmula 200 do TST. Correção monetária conforme súmula 381 do TST. A correção monetária e juros de mora não cessam com o depósito em dinheiro para garantia do débito, mas sim com o seu efetivo pagamento (súmula 15 do TRT da 3ª Região).

As contribuições previdenciárias incidem sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99, devendo se observar os comandos estatuídos no art. 43 da Lei 8.212/91, autorizando a retenção dos créditos da autora da quantia devida pelo mesmo, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, calculado mês a mês.

O Imposto de Renda deverá incidir somente sobre títulos estritamente tributáveis e ser retido pela ré, com posterior recolhimento e comprovação nos autos. Sua apuração deverá ocorrer na forma legal, devendo, inclusive, observar os comandos descritos no art. 12-A da Lei 7.713/88 (inserido pela Lei 12.350/10) e na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da RFB, por atender aos princípios constitucionais da capacidade contributiva (CF, art. 145, parágrafo 1º) e da isonomia tributária (CF, art. 150, II), não se permitindo que os trabalhadores que recebam seus créditos somente em juízo sofram tributação mais onerosa que aqueles que os recebam mensalmente. Não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e tampouco sobre férias indenizadas + 1/3 (súmula 386 do STJ).

Com relação ao índice de atualização monetária do débito trabalhista, adoto aqui o posicionamento da Col. Corte Trabalhista, exarado no Acórdão do processo nº TST-Ag-AIRR-129900-

61.2009.5.04.0203, cujo trecho da fundamentação - que está na ementa contido - assim está escrito: "(...) Cumpre rememorar que, nos autos do Proc. Arginc -479-60.2011.5.04.0231 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 14/08/2015), o Tribunal Pleno do TST declarou a inconstitucionalidade incidental da expressão"equivalente à TRD", contida no"caput"art. 39 da Lei nº 8.177/1991, definindo-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho (nessa última parte a decisão foi suspensa pelo STF, em Reclamação).

Nada obstante, sobreveio fato jurígeno relevante acerca do tema em análise.

O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do RE 870947/SE (Rel. Min. LUIZ FUX), em que se discutia a aplicação de juros de mora e correção monetária nos casos de condenação impostas ao Poder Público, por maioria, decidiu afastar a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo em período anterior à expedição de precatório, e adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Portanto, considerando a declaração do STF de que é inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, forçoso estender a mesma ratio decidendi para a atualização monetária dos débitos trabalhistas das empresas privadas, ou seja, manter a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na forma deliberada na instância ordinária, de forma a emprestar a máxima efetividade ao princípio da simetria ou do paralelismo que deve existir entre as disposições que dão coerência ao sistema.

Assim, resulta íntegro o art. , II, da CF (Súmula nº 636 do STF)". -(TST - Ag - AIRR - 129900-61.2009.5.04.0203 - 1ª Turma - Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa - publ. DJe 20.10.2017).

No mesmo sentido, o processo nº TST - AIRR - 25823-

78.2015.5.24.0091, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues - publ. DJe 15.12.2017). Eis trecho da ementa do referido Acórdão que transcrevo: "(...) Nada obstante, seguindo a jurisprudência consagrada no âmbito da própria Suprema Corte, a Segunda Turma julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22012. Desse modo, viabilizada a retomada dos debates voltados à adoção de critério adequado para correção dos débitos trabalhistas, deve prevalecer a compreensão desta Corte, no sentido de que a aplicação do índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA-E), em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD), permite a justa e adequada atualização de débitos trabalhistas, não se cogitando de desrespeito ao julgamento lavrado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. 5. À luz dessas considerações, impõe-se a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se vale da Justiça do Trabalho,