OS 129, 9, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI 11.340/2006) EM 23/06/2016, TENDO SIDO CONDENADO PELA PRATICA DOS REFERIDOS DELIT OS E COLOCADO EM LIBERDADE (AUTOS N 201701128351 COPIA DA SENTENC A QUE SEGUE ANEXA). COM VISTAS, O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIF ESTOU PELA SUSPENSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ATE SOLTURA DO SEN TENCIADO NA AÇÃO MENCIONADA OU O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA,
BEM AINDA, UMA VEZ SOLTO, A PRORROGACAO DO PERIODO DE PROVA DO L IVRAMENTO CONDICIONAL COM O RETORNO DO CUMPRIMENTO DAS CONDICOES DO BENEFICIO, ALEM DE OUTRAS DILIGENCIAS (FLS. 401/406). VIERAM-M E CONCLUSOS. DECIDO. E CEDICO QUE SOBREVINDO NOVA INFRACAO PENAL NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, HAVERA A SUSPENSAO DO BENEFIC IO, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 145 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NO CASO EM COMENTO, OBSERVO QUE O SENTENCIADO ENCONTRAVA-SE EM LIVRA MENTO CONDICIONAL, TENDO SIDO PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES DE LESAO CORPORAL E AMEACA NOS AUTOS N 2017011 28351, TORNANDO-SE CABIVEL E NECESSARIA A SUSPENSAO PREVISTA NO A RTIGO 145 DA LEI N 7.210/84. NESTE SENTIDO, EIS O JULGADO: EXECUC AO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE N OVO DELITO DURANTE O PERIODO DE PROVA. AUSENCIA DE SUSPENSAO DO B ENEFICIO. REVOGACAO APOS O TERMINO DO LAPSO PROBATORIO. SITUACAO JA VENCIDA PELO DECURSO DE TEMPO. INCIDENCIA DO ART. 90 DO CP. EX TINCAO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. I. PRATICADO NOVO DELITO, NO PER IODO DE PROVAS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO AO REU, CABE A O JUÍZO DAS EXECUCOES, INSTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DETERMINA R A SUSPENSAO CAUTELAR DO BENEFICIO, AINDA DURANTE O SEU CURSO, P ARA, POSTERIORMENTE, E SE FORO CASO, REVOGA-LO, TENDO EM VISTA A EVENTUAL CONDENACAO SOFRIDA PELO APENADO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 732, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,145, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS,
E 90, DO CÓDIGO PENAL. () III. ORDEM CONCEDIDA, NOS TERMOS DO VO TO DO RELATOR. (STJ, HC 178.270/SP, 5 T., RELATOR MINISTRO GILSON
