Página 52 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Março de 2018

PORTARIA 02/2018

Dispõe sobre a interdição parcial da cadeia pública de Cedro/CE.

O Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedro/CE, no uso de suas atribuições legais e na forma das disposições do art. 66, VIII, da Lei 7.210/1984 e da Resolução 47/2007 do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que os estabelecimentos penais devem proporcionar segurança e dispor de condições adequadas de funcionamento;

CONSIDERANDO que compete ao Juiz interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com inobservância aos dispositivos da Lei de Execução Penal (art. 66, VIII, da Lei 7.210/1984);

CONSIDERANDO que, conforme dispõe o artigo 1º da Resolução 47 do Conselho Nacional de Justiça, devem os Juízes da execução criminal tomar providências para o adequado funcionamento dos estabelecimentos penais sob sua responsabilidade;

CONSIDERANDO garantir a Constituição Federal no art. , XLVIII, que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

CONSIDERANDO que o art. ,XLIX, da Constituição Federal assegura aos presos o respeito à integridade física e moral; CONSIDERANDO o art. 85 da Lei 7.210/1984, que determina que o estabelecimento prisional deverá ter lotação compatível com sua estrutura e finalidade;

CONSIDERANDO a situação de extrema superlotação carcerária decorrente do fechamento de várias cadeias públicas na região centro-sul do Estado do Ceará, com transferência repentina de dezenas de presos para a cadeia pública de Cedro/CE, sem que a Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará tenha realizado planejamento prévio para remanejamento adequado dos detentos;

CONSIDERANDO que a cadeia pública de Cedro/CE foi projetada para acomodar aproximadamente 45 presos, já tendo alcançado o número de 135 presos, a grande maioria oriundos das comarcas vizinhas, que tiveram seus estabelecimentos prisionais fechados pela Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará;

CONSIDERANDO que uma escola infantil municipal funciona em prédio vizinho à Cadeia Pública;

RESOLVE:

Art. 1º. Proibir o ingresso de novos presos, oriundos de outras comarcas, na Cadeia Pública de Cedro/CE, sejam provisórios ou definitivos.

Art. 2º. O administrador da Cadeia Pública de Cedro deverá encaminhar, quinzenalmente, listagem na qual especifique, no mínimo, o nome de todos os presos, a comarca de origem da prisão e se já houve condenação.

Art. 3º. A proibição aqui determinada será reavaliada após a Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará providenciar a transferência de presos condenados para as penitenciárias estaduais, bem como apresentar relatório técnico atualizado e fundamentado acerca da lotação máxima compatível com a estrutura e finalidade da Cadeia Pública de Cedro/CE.

Parágrafo Único. No mesmo relatório, deverá constar as medidas que serão adotadas para mitigação dos riscos, levando se em conta o funcionamento de uma escola municipal em prédio vizinho e o baixo efetivo da Polícia Militar na Comarca de Cedro/CE.

Art. 4º. Encaminhe-se cópia da presente Portaria para:

I – Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;

II – Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará;

III – Juízos de Direito que compõe a 2ª Zona Judiciária do Estado do Ceará;

IV – Representante do Ministério Público Estadual em Cedro;

V – Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Iguatu;

VI – Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará;

VII – Delegacia de Polícia Civil de Cedro, Iguatu, Icó, Orós, Lavras da Mangabeira e Ipaumirim;

VIII – Cadeia Pública de Cedro;

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cedro/CE, 12 de março de 2018.

Carlos Eduardo Carvalho Arrais

Juiz Substituto/Titular

PORTARIA Nº 004/2018

Estabelece procedimentos para inspeção ordinária interna, no âmbito da Vara Única da Comarca de Pereiro/CE, com início às 8 horas do dia 02/04/2018 e término às 18 horas do dia 16/04/2018.

O Excelentíssimo Senhor Doutor Sérgio Augusto Furtado Neto Viana, Juiz de Direito Auxiliar da 4ª Zona Judiciária, respondendo pela Vara Única da Comarca de Pereiro/CE, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o que estabelece a Recomendação nº. 12/2013, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe acerca das medidas de organização de trabalho nas unidades jurisdicionais, e buscando dar máxima atenção e pronto atendimento ao ato normativo supra;

CONSIDERANDO o teor do Provimento 12/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará, o qual disciplina a realização de inspeção anual pelo Juízes de primeiro grau;

CONSIDERANDO o disposto no art. 102, do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, que atribui aos Magistrados de 1º Grau, competência para realização de correição permanente na Secretaria de Vara de sua titularidade;

CONSIDERANDO a necessidade de imprimir celeridade aos processos judicias e demais procedimentos em trâmite nesta Secretaria de Vara, em observância ao princípio constitucional da duração razoável do processo, e prestar informações atualizadas às partes e aos advogados, bem como aos demais interessados nos andamentos processuais em curso;

CONSIDERANDO que cumpre ao Poder Judiciário concretizar o princípio constitucional da eficiência;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a realização de inspeção judicial interna, por amostragem, sobre o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) do acervo de processos cíveis da vara e 30% (trinta por cento) do acervo de processos criminais da vara, em razão do volumoso número de feitos em tramitação e da necessidade de rápida normalização dos trabalhos desta unidade judicial, a ser efetivada no período de 02 de abril à 16 de abril de 2018;