É o relatório.
Pois bem. A matéria versada nos presentes autos concerne ao exame de exigibilidade ou não das contribuições previstas na Lei Complementar 110/01 emseus artigos 1º e 2º.
A lei instituidora da obrigação dispõe nestes termos:
Página 146 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Março de 2018
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