Nº 100XXXX-68.2017.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Barretos - Apelante: Keslley Rodrigues Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Banco Bradesco Cartões S.A. - Magistrado (a) Souza Lopes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EM JUÍZO AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NÃO CABIMENTO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA COLENDA CÂMARA RECURSO IMPROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alexandre Amador Borges Macedo (OAB: 251495/SP) - Fabiano Reis de Carvalho (OAB: 168880/SP) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/ SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 100XXXX-81.2017.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José dos Campos - Apelante: Douglas Paulista Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelada: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado (a) Afonso Bráz -Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A REGULARIDADE DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DISCUTIDA. RECORRENTE QUE NÃO SE INSURGE CONTRA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. REQUERENTE QUE PRETENDIA OBTER DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO QUE SABIA SER LEGÍTIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Tonyson Henrique Santos (OAB: 366258/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 100XXXX-27.2016.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osvaldo Cruz - Apelante: Wilson Lopes Materiais para Construção - Me - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado (a) Afonso Bráz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENDIDAS PELA EMBARGANTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 28, § 1º, I, DA LEI 10.931/2004. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, LIMITADA À TAXA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jonas Adalberto Pereira (OAB: 16094/PR) - Neide Salvato Giraldi (OAB: 165231/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
