Página 643 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Abril de 2018

§ 5º, e 202, caput, da CF;

- ofensa ao (s) art (s). 3º, parágrafo único, da LC nº 108/2001; 17, parágrafo único, e 44, I, IV a VI, da LC nº 109/2001;

- divergência jurisprudencial