Página 17 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Abril de 2018

MODIFICATIVA Nº 03

Modifica-se o § 2º do Art. 1º que passa ter a seguinte redação:

§ 2º - As subsidiárias poderão associar-se a outras empresas públicas ou privadas, de forma majoritária, desde que criadas exclusivamente para esse fim.