Página 17 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Abril de 2018

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MODIFICATIVA Nº 03

Modifica-se o § 2º do Art. 1º que passa ter a seguinte redação:

§ 2º - As subsidiárias poderão associar-se a outras empresas públicas ou privadas, de forma majoritária, desde que criadas exclusivamente para esse fim.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018

DEPUTADO DR. JULIANELLI

ADITIVA Nº 04

Adiciona-se o § abaixo, ao Art. 1º que passa ter a seguinte redação:

§ - As subsidiárias de que trata o caput deste artigo não poderão associar-se a qualquer empresa que detenha pendência com o órgão ambiental estadual e/ou municipal.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018

DEPUTADO DR. JULIANELLI

ADITIVA Nº 05

Adiciona-se o § abaixo, ao Art. 1º que passa ter a seguinte redação:

§ - As subsidiárias de que trata o caput deste artigo suspenderão imediatamente o contrato com empresas que forem notificadas por irregularidades com o órgão ambiental estadual e/ou municipal.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018

DEPUTADO DR. JULIANELLI

ADITIVA Nº 06

Modifique-se o inciso III do Art. 2º do Projeto de Lei nº 1253/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º (...)

III - alienar, a qualquer título, ceder, locar, transferir ou arrendar imóveis integrantes do seu patrimônio ou sob sua posse e, em especial, as áreas localizadas nos Distritos Industriais de sua propriedade, além dos que vierem a ser implantados em Parques Tecnológicos e outros empreendimentos em que a CODIN participar, mediante prévia autorização legislativa;

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 20180

Deputado COMTE BITTENCOURT

SUPRESSIVA Nº 07

Suprime o inciso V do Parágrafo Único do Art. 2º.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.

DEPUTADOS: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI

ADITIVA Nº 08

Acrescenta o seguinte artigo, onde couber, com a seguinte redação:

Art. As operações imobiliárias praticadas pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, ou por suas subsidiárias, que importem em alteração patrimonial da sociedade, deverão ser aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.

DEPUTADOS: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI

SUPRESSIVA Nº 09

Suprime o inciso III do Parágrafo Único do Art. 2º.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.

DEPUTADOS: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI

MODIFICATIVA Nº 10

Modificao§ 2 ºd oA r t . 1 º ,q u e passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º (...)

§ 2º - As subsidiárias poderão associar-se a outras empresas públicas, majoritariamente ou minoritariamente, desde que criadas exclusivamente para esse fim.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.

DEPUTADOS: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI

EMENDAS DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1522/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO.

MODIFICATIVA Nº 01

Modifique-se o artigo 1º, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, de caráter facultativo, o exame clinico toxicológico periódico anual de drogas ilícitas para integrantes da segurança pública no âmbito Estado do Rio de Janeiro, a saber: policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, promovido pela própria instituição ou por convênio firmado por estas.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.

Deputado ZAQUEU TEIXEIRA

MODIFICATIVA Nº 02

Modifique-se o artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º- No caso de resultado positivo, e após os procedimentos listados no parágrafo único e no artigo 3º desta lei, o servidor será encaminhado para tratamento até sua recuperação, não podendo, nesse período exercer suas atividades, função gratificada ou executar tarefas de risco, mantido os vencimentos e demais vantagens do cargo ou da função.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.

Deputado ZAQUEU TEIXEIRA

MODIFICATIVA Nº 03

Modifique-se o artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º - O tratamento do servidor será provido pelo Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, diretamente ou mediante convênio ou contrato com instituição idônea.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.

Deputado ZAQUEU TEIXEIRA

SUPRESSIVA Nº 04

Suprima-se o artigo 2º.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.

Deputado ZAQUEU TEIXEIRA

MODIFICATIVA Nº 05

Modifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º- Fica instituído o exame clínico toxicológico para admissão nos órgãos da segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser promovido pela própria instituição ou por convênio firmado por esta.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.

Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI

SUPRESSIVA Nº 06

Suprime o Art. 2º.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.

Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI

SUPRESSIVA Nº 07

Suprime o artigo 3º.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.

Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI

SUPRESSIVA Nº 08

Suprime o artigo 4º.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.

Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI

SUPRESSIVA Nº 09

Suprime o Art. 5º.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.

Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI

SUPRESSIVA Nº 10

Suprima-se o Art. 2º.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.

Deputada MARTHA ROCHA

Id: 2097774

Comissões

PERMANENTES

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2227/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO DE SERVIDORES ESTADUAIS RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA".

Autor: Deputado BERNADO ROSSI

Relator: Deputado ANDRÉ LAZARONI

(PELA PREJUDICABILIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei de autoria do Deputado BERNADO ROSSI, dispõe que os servidores estaduais que sejam pais de pessoas com deficiência, ou seus responsáveis legais, terão sua jornada de trabalho flexibilizada com o objetivo de proporcionar a pessoa com deficiência, atenção permanente ou tratamento educacional, fisioterápico ou terapêutico ambulatorial em instituição especializada que se fizer necessário.

II - PARECER DO RELATOR

Não obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra já prevista pela Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, que “dispõe sobre a concessão de horário especial aos servidores estaduais e empregados de empresas estatais, responsáveis por portadores de necessidades especiais que requeiram atenção permanente e dá outras providências”.

Desse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:

“Art. 142. Consideram-se prejudicados:

I - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”

Diante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2227/2013 pela Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de março de 2018.

(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2227/2013.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.

(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , AO PROJETO DE LEI Nº 593/2015, que"INSTITUI A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA A SERVIDOR QUE POSSUA SOB SUA DEPENDÊNCIA FILHO NATURAL, ADOTADO OU SOB GUARDA JUDICIAL, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autor: Deputado DR. JULIANELLI

Relator: Deputado ANDRÉ LAZARONI

(PELA PREJUDICABILIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei de autoria do Deputado DR. JULIANELLI, que deseja a redução de 50% da carga horária do servidor que possua sob sua dependência filho natural, adotado ou sob guarda judicial, portador de deficiência.

II - PARECER DO RELATOR

Não obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra já prevista pela Lei nº 3807, de 04 de abril de 2002, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS E EMPREGADOS DE EMPRESAS ESTATAIS, RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e já trata da redução do horário do servidor público em 50% da carga horária, com as condições para o secretário de estado ou dirigente conceder e renovar o benefício do servidor.

Ademais, a Lei nº 7454 de outubro de 2018, que é autorizativa, pode complementar a Lei 3.807/2002 para ser aplicada, inclusive aos servidores militares, senão vejamos:

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS OU MILITARES QUE SEJAM LEGALMENTE RESPONSÁVEIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE”

Desse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:

“Art. 142. Consideram-se prejudicados:

I - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”

Diante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 593/2015 pela Lei nº 3807, de 04 de abril de 2002.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de março de 2018.

(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 593/2015.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.

(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , AO PROJETO DE LEI Nº 2284/2016, QUE “REVOGA O ART. 31 DO DECRETO-LEI 176/75, DE 09 DE JULHO DE 1975”.

Autor: Deputado JORGE THEODORO

Relator: Deputado GUSTAVO TUTUCA

(PELA PREJUDICABILIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Jorge Theodoro, que revoga o art. 31 do Decreto-Lei nº 176/75, de 09 de julho de 1975.

II - PARECER DO RELATOR

A proposta do nobre deputado visa revogar o art. 31 do Decreto-Lei nº 176/75, de 09 de julho de 1975, no qual dispõe o seguinte:

“Art. 31 - O oficial BM que, no posto, deixar de figurar por 3 (três) vezes, consecutivas ou não, em Quadro de Acesso por Merecimento, se em cada um deles participou oficial mais moderno, e considerado inabilitado para a promoção ao posto imediato pelo critério de merecimento”.

Não obstante o inegável mérito da proposição, a revogação da matéria de que trata o presente projeto se encontra já prevista pela Lei Estadual nº 7658 de 18 de agosto de 2017, que “revoga o art. 31 do Decreto-lei nº 176, de 09 de julho de 1975, que “dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos oficiais da ativa do corpo de bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, e acesso na hierarquia de bombeiro-militar, mediante promoção de forma seletiva gradual e sucessiva e dá outras providências”.

Desse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:

“Art. 142. Consideram-se prejudicados:

I - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”

Diante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2284/2016 pela Lei nº 7658/2017.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.

(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA, Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2284/2016.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.

(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3067/2017, QUE “INSTITUI A “CAMPANHA SOBRE A PREVENÇÃO A ACIDENTES COM MOTOCICLISTAS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Deputado FIGUEIREDO

Relator: Deputado MILTON RANGEL

(PELA PREJUDICABILIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se do projeto de lei nº 3067/2017, que institui a campanha sobre a prevenção a acidentes com motociclistas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

II - PARECER DO RELATOR

O presente projeto trata de matéria similar, a Lei nº 6314/2012 de autoria do Deputado Atila Nunes, que “altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana do Motociclismo Responsável”.

De acordo com o Art. 142 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente projeto deve ser rejeitado por esta Comissão.

Art. 142 - Consideram-se prejudicados:

I - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;

Pelo exposto, o nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3067/2017.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de fevereiro de 2018.

(a) Deputado MILTON RANGEL, Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3067/2017.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.

(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).

PARECER

DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1405/2016, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PESQUISA CIENTÍFICA NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”

Autor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA

Autores das emendas: Deputados ZAQUEU TEIXEIRA (Emenda 01); MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SEREFINI, PAULO

RAMOS e WANDERSON NOGUEIRA (Emenda 02)

Relator: Deputado ROSENVERG REIS

(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS)

I - RELATÓRIO

Trata-se de emendas de Plenário ao Projeto de Lei número 1405/2016, de autoria do Deputado WANDERSON NOGUEIRA, que dispõe sobre a criação do programa de incentivo à pesquisa científica nas instituições educacionais do estado do Rio de Janeiro.

II - PARECER DO RELATOR

As alterações propostas removem estímulos (propaganda) à iniciativa privada, conforme previsto no artigo 8º e reduzem o universo de candidatos à sua adesão. Diante do exposto, apresento parecer CONTRÁRIO às emendas apresentadas.

Sala das Comissões, 04 de outubro de 2017.

(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na sua 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1405/2016.

Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2018.

(a) Deputados ROSENVERG REIS, Presidente, WALDECK CARNEIRO (com voto divergente FAVORÁVEL ÀS EMENDAS), Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos.

PARECER

DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 3157/2017”, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE EDUCAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”

Autor: Deputado FIGUEIREDO

Relator: Deputado ROSENVERG REIS

(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)

I - RELATÓRIO

Trata-se de proposição com emendas de Plenário ao projeto de lei nº 3157/2017, de autoria do Deputado FIGUEIREDO, que dispõe sobre a instituição da campanha de educação digital no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

II - PARECER DO RELATOR

O fomento da educação digital em nosso estado é um objetivo prioritário a ser cumprido. Voto FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

Sala das Comissões, 04 de outubro de 2017.

(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na sua 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3157/2017.

Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2018.

(a) Deputados ROSENVERG REIS, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos.