Junior. Advogado: Anderson Manique Barreto. Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Relator: Desª Maria Aparecida Blanco de Lima. Julgado em: 16/03/2018
DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer ambos os recursos, desprovendo o apelo interposto por Luiz Marsaro Júnior e provendo o apelo interposto por Ademir Luiz Ehlers para fins de absolvição da prática de ato ímprobo. No mais, sentença mantida em remessa necessária, conhecida de ofício. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUSAÇÃO DE RECEPÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA E FALSIFICAÇÃO DE COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA PARA FINS DE FACILITAÇÃO E APROVAÇÃO DE CANDIDATOS INAPTOS NO TESTE TEÓRICO DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, APLICADO PARA OBTENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE REMESSA NECESSÁRIA PARCIAL, CONHECIDA DE OFÍCIO, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES PROMOVIDAS PELA COORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA E AUDITORIA -COIA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. NÃO ACOLHIDO. DESNECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO EM INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE EXERCIDOS DURANTE O PROCESSO JUDICIAL.PRÁTICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ART. 9 DA LEI 8.429/92 E PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO FARTAMENTE COMPROVADOS COM RELAÇÃO AO APELANTE LUIZ MARSARO JUNIOR. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS COLHIDAS PELO COIA QUE DEMONSTRAM QUE O APELANTE, NA CONDIÇÃO DE DIRETOR E INSTRUTOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE MANGUEIRINHA, COBRAVA VALORES EM DINHEIROS DOS CANDIDATOS INAPTOS PARA QUE ELES RECEBESSEM O CADERNO DE PROVA COM AS ALTERNATIVAS CORRETAS JÁ ASSINALADAS, BEM COMO QUE FORJAVA COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA PARA FINS DE POSSIBILITAR QUE CANDIDATOS FAVORECIDOS QUE NÃO RESIDIAM NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA 93ª CIRETRAN DO DETRAN/PR PUDESSEM REALIZAR OS TESTES NO CFC DE MANGUEIRINHA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.APELAÇÃO DE ADEMIR LUIZ EHLERS. APELANTE QUE ERA TITULAR DO TABELIONATO ONDE FORAM REALIZADAS AS AUTENTICAÇÕES DOS COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA FALSIFICADOS.RECORRENTE CONDENADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA FORMA DO ART. 11 DA LEI 8.429/92 EM RAZÃO DE FALTA DE CAUTELA NA ATUAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO.LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE PRESTA A PUNIR O SERVIDOR INÁBIL. REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE ADEMIR LUIZ EHLERS.REMESSA NECESSÁRIA PARCIAL, CONHECIDA DE OFÍCIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS ABSOLVIDOS PELA R. SENTENÇA. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS EM REMESSA NECESSÁRIA.CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LUIZ MARSARO JUNIOR DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ADEMIR LUIZ EHLERS PROVIDA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA EM PARCIAL REMESSA NECESSÁRIA.
0008 . Processo/Prot: 1734603-1 Apelação Cível e Reexame Necessário
