inserta no artigo 47 § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente.Isento de despesas em geral nos termos próprios do ECA (art. 141, § 2º).Ciência ao Ministério Público.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DÉCIO PEREZ JUNIOR (OAB 200995/SP), CAROLINO FRANCISCO LOMONACO SUCUPIRA SILVA (OAB 87992/SP)
Criminal
Distribuidor Criminal
