MOISES PRIGOL , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 300. AGRAVADO (A); ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 400. INTERESSADO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , 500. INTERESSADO (A).
DECLINO DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO A UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NOVA PRATA/RS, ONDE DEVERÁ SER RATIFICADO O
PROCESSADO OU PROFERIDA NOVA DECISÃO, A TEOR DO ART. 64, § 4º, DO CPC/15, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
