de dezembro de 1980, com a remuneração a que faz jus, observando o art. 50, inciso II, da mencionada Lei, alterado pelo art. 28 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002.
Maj Brig Ar MAURO MARTINS MACHADO
PORTARIA DIRAP Nº 2.564/1PC, DE 2 DE MAIO DE 2018