consequente prejuízo. Pedido julgado procedente na origem.
Edital de licitação e contrato. Previsão de permanência das máquinas no local, salvo por autorização escrita da Fiscalização. Ausência de requerimento administrativo para retirada dos equipamentos. Parte que não pode se beneficiar de sua própria torpeza (...J"(TJSC, Apelação Cível n. 2010.014113-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 18/12/2012). PLEITO PARA CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DA LEI Nº 5.869/73, EQUIVALENTE AO ART. 80 DA LEI Nº 13.105/15, NÃO TIPIFICADAS. INTENTO REJEITADO.
APELO CONHECIDO E DESPROVIDO" (fls. 2012/2013e).
