Página 247 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2018

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EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

1. As razões expendidas pela União Federal no seu recurso de apelação são as mesmas que fundamentaramo AI 2009.03.00.028407-6, por meio do qual impugnou não apenas o ato de concessão da liminar, mas também a própria tutela que fora antecipada ao terceiro embargante, qual seja, a suspensão da penhora efetuada sobre o imóvel de matrícula nº 13.554, do CRI de Naviraí/MS.

2. Por tal razão, a Quarta Turma deste Tribunal, apreciou, naquele feito, o tema objeto da apelação interposta no presente incidente, decidindo que "estando comprovado que a penhora do imóvel em questão deu-se posteriormente à alienação deste bem a terceiro, não deve ser afastada, de pronto, a bo -fé do adquirente, acompanhando a jurisprudência do C. STJ, revelando-se, assim, inválida esta penhora, consoante o enunciado da Súmula nº 84 daquela Corte".

3. Não tendo recorrido naquela ocasião, permitindo que o acórdão transitasse emjulgado, resta preclusa a discussão acerca do tema.

4. Considerando que o acórdão objeto destes aclaratórios expressamente consignou que "a matéria objeto da presente lide, bem como os argumentos expendidos pela União Federal, já foram exaustivamente apreciados por esta Quarta Turma no julgamento do AI 2009.03.00.028407-6", não há falar-se emomissão no julgamento da apelação.

5. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de abril de 2018.

MARLI FERREIRA

Desembargadora Federal

00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000274-70.2008.4.03.6108/SP

2008.61.08.000274-2/SP




RELATORA 


Desembargadora Federal MARLI FERREIRA 

APELANTE 


EMPRESA PAULISTA DE NAVEGACAO LTDA 

ADVOGADO 


SP027441 ANTONIO CARLOS DE SOUZA E CASTRO e outro(a) 

APELANTE 


União Federal 

ADVOGADO 


SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a) 

APELADO(A) 


OS MESMOS 

No. ORIG. 


00002747020084036108 3 Vr BAURU/SP 

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA VISANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA CAPITANIA FLUVIAL DO TIETÊPARANÁ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ESTIPULAÇÃO DO VALOR DA MULTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ERRO MATERIAL NA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL.

1. Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo como que entender pertinente à demanda, podendo, inclusive, julgar antecipadamente a lide, dispensando a produção de novas provas, quando o conjunto probatório existente nos autos for suficiente à formação de seu livre convencimento.

2. Na definição do valor da multa, a Autoridade Administrativa levou emconsideração a circunstância de que a empresa, mesmo depois de ter sido alertada quanto à validade do DPP (Documento Provisório de Propriedade), pelo fax nº 13 de 19 de abril de 2007, deixou de providenciar o devido registro da embarcação.

3. Não merece prosperar a alegação de erro material cometido pela autoridade administrativa ao imputar à empresa, e não ao comandante da embarcação a penalidade de multa. Nos termos do art. 34 da Lei 9537/97, tanto o proprietário da embarcação quanto o autor material respondemsolidariamente pelas infrações previstas naquela lei.

4. A jurisprudência do C. STJ firmou entendimento no sentido de que, nas causas de pequeno valor, o magistrado não estava adstrito aos limites indicados no art. 20, § 3º, do CPC/73 - mínimo de 10% e máximo de 20% -, porquanto a alusão feita no § 4º do art. 20 do CPC/73 era concernente, apenas e tão-somente, às alíneas do § 3º, e não a seu caput. Destarte, podia a verba honorária ser fixada alémou aquémdos parâmetros percentuais referidos, assimcomo podia o juiz adotar como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor dado à causa ou à condenação.

5. "O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar." (REsp 1370336/ES, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)

6. Majoração dos honorários advocatícios de R$ 10,00 para R$ 500,00, considerando o trabalho realizado pelo d. Advogado da União, o tempo exigido para o seu serviço, o lugar da sua prestação, mas tambéma simplicidade da causa e o valor a ela atribuído (R$ 100,00 que, atualizados até 12/2017, totalizamR$ 179,78).

7. Apelação da requerente desprovida. Apelação da União Federal provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da empresa requerente e dar provimento à apelação da União Federal, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de abril de 2018.

MARLI FERREIRA

Desembargadora Federal

00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001208-28.2008.4.03.6108/SP

2008.61.08.001208-5/SP




RELATORA 


Desembargadora Federal MARLI FERREIRA 

APELANTE 


DNP IND/ E NAVEGACAO LTDA 

ADVOGADO 


SP069568 EDSON ROBERTO REIS e outro(a) 

APELADO(A) 


União Federal 

ADVOGADO 


SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a) 

No. ORIG. 


00012082820084036108 2 Vr BAURU/SP 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO EM NOME DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Conforme se verifica do auto de infração carreado coma inicial (fl. 29), consta como infrator, a empresa "CARAMURU ALIMENTOS LTDA", não sendo possível, pois, a autora "DNP INDÚSTRIA E NAVEGAÇÃO LTDA" propor, emnome próprio, ação impugnando autuação lavrada emnome de terceiro (art. , CPC/73), a despeito de ser a locatária e operadora da embarcação autuada.

2. A solidariedade prevista no art. 34 da LESTA (Lei 9.537/97) não autoriza a qualquer das pessoas ali relacionadas a ingressar emjuízo para impugnar autuação lavrada emnome de quemé solidário, apenas permite à autoridade administrativa autuar qualquer deles, posto que respondemsolidariamente pelas infrações àquela lei.

3. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de abril de 2018.

MARLI FERREIRA

Desembargadora Federal

00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006201-17.2008.4.03.6108/SP

2008.61.08.006201-5/SP