Edmilson Dourado de Matos (OAB: 186240/SP) - Rafael Augusto Martins Damianci (OAB: 237381/SP) (Procurador) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 208XXXX-72.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: GUIMARÃES DIAS PROJETOS ESTRUTURAIS S/C LTDA - Agravado: JOÃO LUIS MARANHÃO BISCAIA - Agravado: APPLETON, BISCAIA E ASSOCIADOS ENGENHARIA DE ESTRUTURAS LTDA - Magistrado (a) Mario A. Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE VENCIMENTOS. IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS RENDIMENTOS DO AGRAVADO EXCEDAM CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, CONDIÇÃO À APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - Olivio Augusto Oliveira Martins (OAB: 35438/SP) -Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
