REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF, NO RE 650.898/RS - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA, COM INVERSÃO DOS ENCARGOS ECONÔMICOS DO PROCESSO E ORIENTAÇÃO PARA QUE SE OBSERVE, NO CÔMPUTO DOS JUROS, A LEI FEDERAL Nº 11.960/09, E, NO CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, O IPCA-E, TUDO EM SINTONIA COM A TESE DO STF FIXADA, EM REPERCUSSÃO GERAL, NO TEMA 810. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Arnaldo Benedito Orsolini Filho (OAB: 189138/SP) - Marcos Roberto Forlevezi Santarem (OAB: 110589/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 100XXXX-26.2017.8.26.0032/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Araçatuba - Embargte: Cristiane Pereira Soares e outro - Embargdo: Prefeitura Municipal de Araçatuba - Magistrado (a) Luís Francisco Aguilar Cortez -Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO NÃO RECONHECIDA EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Victor Henrique Honda (OAB: 309941/SP) - Henrique Andre Rodrigo (OAB: 319265/SP) - Fabio Henrique Nagamine (OAB: 268616/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 100XXXX-66.2016.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: IPM Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - Recorrente: Juízo Ex Offício - Apelado: Prefeitura Municipal de Ribeirao Preto - Apda/Apte: Celia Aparecida da Silva Fernandes - Magistrado (a) Vicente de Abreu Amadei - Negaram provimento ao recurso voluntário do IPM - Instituto De Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto e deram parcial provimento ao recurso da autora e reexame necessário, nos termos que constarão no acórdão. V.U. - APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE BASE DE CÁLCULO INCIDÊNCIA SOBRE OS PROVENTOS INTEGRAIS COMPOSIÇÃO PELA REUNIÃO DE TODAS AS VANTAGENS RECEBIDAS COM HABITUALIDADE E REGULARIDADE, EXCLUÍDAS AS EVENTUAIS E AQUELAS QUE TÊM COMO CONDIÇÃO O FATOR TEMPORAL DE SERVIÇO ARTS. 182, 209 E 210 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS (LM Nº 3.181/76) INOCORRÊNCIA DE CONFLITO COM O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EC Nº 19/98 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA NÃO VERIFICADA PODA DE EXCESSO EXTRA PETITA NECESSÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS, TAMBÉM COM OBSERVAÇÃO PARA ATENDER À ORIENTAÇÃO DO E. STF NO TEMA 810, JÁ JULGADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, EM SEU MIOLO, COM AS MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS - RECURSO DO CORRÉU IPMA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Luis Pedro Dias Rodrigues (OAB: 189294/SP) (Procurador) - Fernanda Lisi Jorge (OAB: 352582/SP) (Procurador) - Rosangela Aparecida do Nascimento (OAB: 88008/SP) (Procurador) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
