por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itararé - Apelante: Raquel Leite Rodrigues -Apelado: prefeitura municipa de itarare - Magistrado (a) Danilo Panizza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CONSELHEIRA TUTELAR PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS DIREITOS DISPOSTOS NA LEI FEDERAL Nº 12.696/2012 GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS, ACRESCIDAS DE UM TERÇO IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DESCABIMENTO SOMENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.610/14 QUE TAIS BENEFÍCIOS FORAM IMPLANTADOS NO CITADO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURAÇÃO O DIREITO DE RECEBIMENTO DE TAIS BENESSES, ORA NA FORMA RETROATIVA, ANTE A NECESSIDADE DE SUA REGULAMENTAÇÃO.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Taysson Marlon de Almeida Valladares (OAB: 331157/SP) - Rosinete Matos Braga (OAB: 331607/SP) - David Gilberto Moreno Junior (OAB: 301503/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 100XXXX-49.2016.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Dracena - Apelante: Valter Pereira Porto - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Danilo Panizza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO DE SENTENÇA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL LOCAL DE SERVIÇO E RETP INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO ABSORÇÃO NA BASE DE 50% DE CADA UM DOS BENEFÍCIOS RESULTADO DO ENTENDIMENTO DE QUE A SOMA DE AMBOS IMPLICARÁ NA INTEGRALIDADE (100%) ORIENTAÇÃO DO ART. 37, XIV, DA CF.EXTINÇÃO MANTIDA.RECURSO NEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 100XXXX-17.2017.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Votorantim - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Eduardo Houlenes Mora - Magistrado (a) Danilo Panizza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ITCMD AUTUAÇÃO PROCEDIDA ATO DE DOAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DO I.R. - MEIO PROBATÓRIO ADMISSÍVEL RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO DÉBITO FISCAL CANCELAMENTO DO PROTESTO PROVA DECORRENTE DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NEGADO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Jorge Pereira Vaz Junior (OAB: 119526/SP) (Procurador) - Eduardo Houlenes Mora (OAB: 185207/ SP) (Causa própria) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
