797/17, através do artigo 1º, § 4º autoriza o levantamento, pelos dependentes, da referida quantia. Noutro giro, nos termos do artigo 1º da LEI Nº 6.858/80 c/c artigo 666 do CPC, os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PISPASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Ante o exposto, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento da quantia existente em nome de MARIA AGUIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ARAÚJO, CPF XXX.778.801-XX, PIS 12030320015, no valor de R $ 3.308,00 referente a quotas do PIS, conforme documento de Id. 16731209. Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários de sucumbência. Sem custas finais. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 22 de maio de 2018 16:18:28. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
N. 071XXXX-87.2017.8.07.0020 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 - A: MAGDA ARAUJO LOPES GRILLO. A: GISELLE DA SILVA ARAUJO. A: SANDRO DA SILVA ARAUJO. Adv (s).: DF38051 - MARCIO WELLINGTON LOPES GRILLO. R: NÃO HÁ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 071XXXX-87.2017.8.07.0020 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MAGDA ARAUJO LOPES GRILLO, GISELLE DA SILVA ARAUJO, SANDRO DA SILVA ARAUJO RÉU: NÃO HÁ SENTENÇA Trata-se de ação de alvará judicial em que a parte (herdeiros do de cujus) requerem o levantamento de valores referentes a quotas de PIS depositada junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em favor da falecida MARIA AGUIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ARAÚJO, inscrita no CPF sob o nº XXX.778.801-XX. O Ofício recebido da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de Id. 16731209 comprova a existência do referido valor; bem como a Medida Provisória 797/17, através do artigo 1º, § 4º autoriza o levantamento, pelos dependentes, da referida quantia. Noutro giro, nos termos do artigo 1º da LEI Nº 6.858/80 c/c artigo 666 do CPC, os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PISPASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Ante o exposto, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento da quantia existente em nome de MARIA AGUIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ARAÚJO, CPF XXX.778.801-XX, PIS 12030320015, no valor de R $ 3.308,00 referente a quotas do PIS, conforme documento de Id. 16731209. Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários de sucumbência. Sem custas finais. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 22 de maio de 2018 16:18:28. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
N. 071XXXX-87.2017.8.07.0020 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 - A: MAGDA ARAUJO LOPES GRILLO. A: GISELLE DA SILVA ARAUJO. A: SANDRO DA SILVA ARAUJO. Adv (s).: DF38051 - MARCIO WELLINGTON LOPES GRILLO. R: NÃO HÁ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 071XXXX-87.2017.8.07.0020 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MAGDA ARAUJO LOPES GRILLO, GISELLE DA SILVA ARAUJO, SANDRO DA SILVA ARAUJO RÉU: NÃO HÁ SENTENÇA Trata-se de ação de alvará judicial em que a parte (herdeiros do de cujus) requerem o levantamento de valores referentes a quotas de PIS depositada junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em favor da falecida MARIA AGUIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ARAÚJO, inscrita no CPF sob o nº XXX.778.801-XX. O Ofício recebido da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de Id. 16731209 comprova a existência do referido valor; bem como a Medida Provisória 797/17, através do artigo 1º, § 4º autoriza o levantamento, pelos dependentes, da referida quantia. Noutro giro, nos termos do artigo 1º da LEI Nº 6.858/80 c/c artigo 666 do CPC, os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PISPASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Ante o exposto, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento da quantia existente em nome de MARIA AGUIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ARAÚJO, CPF XXX.778.801-XX, PIS 12030320015, no valor de R $ 3.308,00 referente a quotas do PIS, conforme documento de Id. 16731209. Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários de sucumbência. Sem custas finais. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 22 de maio de 2018 16:18:28. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
