da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo.Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)
Processo 101XXXX-45.2018.8.26.0100 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lourdes de Souza de Oliveira - - Francisco Antonio de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos.Reconsidero os itens 2 a 6 da decisão de fl. 26.Considerando-se que o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, RESp nº 1388000/PR, cadastrado sob tema nº 877, fixou o seguinte entendimento: “o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90”;Considerando-se, ainda, que o trânsito em julgado da r. sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 024XXXX-39.2007.8.26.0100, ocorreu em 15/04/2010; Considerando-se, mais, que o novo diploma processual civil veda a decisão surpresa (artigo 9º);Manifeste-se o autor, acerca da prescrição, no prazo de 15 dias.Alternativamente, no mesmo prazo, diga o autor se pretende a desistência do feito, sendo que o silêncio ensejará a concordância, tornando-se os autos conclusos para extinção (artigo 485, VIII, do CPC).Decorrido, independente de manifestação, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: GABRIELLE MORAES LOPES SALDANHA (OAB 227205/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)
Processo 101XXXX-80.2018.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Naid Mandra Aronson - - Gerson Aronson - - Gilberto Aronson - - Elisabeth Aronson - - Eliane Aronson - Promova o autor, nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016, a distribuição da Carta Precatória disponibilizada no Sistema Informatizado, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ANA CECILIA H DA C F DA SILVA (OAB 113449/SP)
