Promotor : C. L. G. J. (
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 215 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ATOS PRATICADOS PELO AGENTE COM O NÍTIDO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MOLESTAR ALGUÉM OU PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS). IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE DEITA NU SOBRE A VÍTIMA DORMINDO, APÓS BAIXAR AS VESTES ÍNTIMAS DESTA. ATOS PRATICADOS NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO ACUSADO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO NEGADO.RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, determinando-se à autoridade judiciária de primeiro grau que, tão logo seja cientificada do teor do presente acórdão, adote as providências necessárias para o cumprimento da pena, nos termos do posicionamento do STF. Custas legais.
