ADVOGADO: CARMEN VILLARONGA FONTENELLE OAB/RJ-043674 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA
Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 001XXXX-68.2018.8.19.0000 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 000XXXX-37.2018.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00161025 - AGTE: AMANDA QUEIROZ LOPES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: BRADESCO SAÚDE S.A Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. QUADRO DE DEPRESSÃO PONTUAL COM TENTATIVA DE SUICÍDIO. ALEGADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO APÓS 30 DIAS DE INTERNAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA CAUSA E COM ELE DEVERÁ SER APRECIADA. JURISPRUDÊNCIA MAIS ATUAL DO E. STJ E DO NOSSO C. TJRJ QUE ENTENDE PELA VALIDADE DA CLÁUSULA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE ENCONTRA BEM FUNDAMENTADA E NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
