EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELACAO A PRESENTE AÇÃO PENAL, COM FUN DAMENTO NO ART. 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL.
RECOLHAM-SE OS MANDADOS DE PRISÃO QUE PORVENTURA FORAM EXPEDIDOS EM DESFAVOR DO ACUSADO, EM RELACAO AO PRESENTE FEITO. SEM CUSTAS , DADO QUE O ACUSADO NAO POSSUI CONDICOES DE ARCAR COM AS DESPESA S PROCESSUAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 13 DE JULHO DE 2018. RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO : 40881-94.2016.8.09.0175
