por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: G. C. de V. J. (Menor) - Agravado: F. do E. de S. P. - Agravado: M. de S. P. - Magistrado (a) Lidia Conceição - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO INFANTIL. ACESSO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA PÚBLICA E ADEQUADA ÀS SUAS NECESSIDADES. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO CONFERIDO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELAS LEIS Nº 7.853/89, 9.394/96 E 12.764/12. EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Advs: Carlos Eduardo Saltini Filho (OAB: 311620/SP) (Defensor Público) - Luiz Duarte de Oliveira (OAB: 88631/ SP) (Procurador) - Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP) (Procurador) - Viviana Palermo (OAB: 274891/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 221XXXX-33.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Salto - Agravante: F. do E. de S. P. - Agravado: L. N. S. do A. (Menor) - Magistrado (a) Dora Aparecida Martins - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. -AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE, PARA CONDENAR A AGRAVANTE NA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS INTEGRAIS DE TRATAMENTO, DE ASSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO E DE SAÚDE ESPECÍFICOS AOS AUTISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, OU SEJA, CUSTEAR O TRATAMENTO ESPECIALIZADO EM ENTIDADE NÃO ESTATAL ATÉ A CRIAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS ESPECIALIZADOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DETERMINOU A ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O CUSTEIO INTEGRAL JUNTO AO INSTITUTO ZOOM, NA COMARCA DE SALTO, PARA MENOR ACOMETIDO DE AUTISMO INFANTIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NÃO ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DESCABIDA. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR SATISFEITOS. DOCUMENTO HÁBIL A JUSTIFICAR O PLEITO. DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARAAMPLIAR O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. - Advs: Simone Massilon Bezerra Barbosa (OAB: 301497/SP) (Procurador) - Graziela Costa Leite (OAB: 303190/ SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 222XXXX-93.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Sorocaba - Impetrante: M. da E. T. de I. e outro - Impetrado: M. J. de D. V. da I. e J. de I. - Magistrado (a) Dora Aparecida Martins - Denegaram a segurança. V. U. -MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA QUE PROVIDENCIE O IMEDIATO ATENDIMENTO MÉDICO DA ADOLESCENTE G., CONFORME PRESCRIÇÕES MÉDICAS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À ADOLESCENTE, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 101 E 153, AMBOS DO ECA. HIPÓTESE DE ANTECIPAÇÃO DE CAUTELA. POSSIBILIDADE SEM PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO, DADA A URGÊNCIA DO PLEITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA ADOLESCENTE, ASSEGURADO PELO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. - Advs: Giovanni Silva de Araujo (OAB: 349848/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
