NR. PROTOCOLO : 101334-17.2015.8.09.0102
AUTOS NR. : 63 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : LIVIA KATRINY COELHO FARIA ADV ACUS : 25825 GO - EUZELIO HELENO DE ALMEIDA
DESPACHO : PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR D E DORIVAL ALVES CARVALHO PARA CONDENA-LO NAS SANCOES DO ARTIGO 30 2, CAPUT, E 303, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BR ASILEIRO), NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL, EM 02 (DOIS) AN OS E 04 (QUATRO) MESES DE DETENCAO, NO REGIME INICIAL ABERTO, E S USPENSAO DA HABILITACAO PARA CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR PELO PERI ODO DE 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS. PRESENTES OS REQUISITOS L EGAIS, SUBSTITUO A PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
