PORTARIA Nº 184 - SAP/1.1-SSIP/4, DE 3 DE AGOSTO DE 2018
O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º de outubro de 2015, e de acordo com o parágrafo único do artigo 107, inciso V do artigo 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e com base no processo NUP 64033.010290/2017-51 de Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato, resolve:
Conceder ao Segundo-Sargento Reformado Idt (023926880-8) MIGUEL SATURNINO DE BARROS, CPF (XXX.971.568-XX), a contar de 7 de junho de 2017, o benefício previsto no § 1º e alínea b) do § 2º do art. 110 da Lei nº 6.880, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido", conforme sessão nº 14, de 7 de junho de 2017 do MPGu I/Itajubá (4º BECmb) e homologação contida nos itens nº 1 e nº 3 do Parecer Técnico nº 137, de 23 de maio de 2018, da SSR/4ª RM.
