Nº 219XXXX-13.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cerqueira César - Agravante: B. R. B. da S. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado (a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Deram provimento ao agravo de instrumento , nos termos que constarão no acórdão. V.U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE AMEAÇA E DANO. INTERNAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXTINÇÃO DA MEDIDA, A DESPEITO DE RELATÓRIO TÉCNICO. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE AUTORIZAM A PROGRESSÃO PARA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. LAUDOS ELABORADOS PELOS TÉCNICOS DA FUNDAÇÃO CASA QUE RECOMENDAM A PROGRESSÃO E APONTAM SER ELA APROPRIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DA ADOLESCENTE. LIBERDADE ASSISTIDA QUE PERMITIRÁ ACOMPANHAMENTO, AUXÍLIO E ORIENTAÇÃO DA JOVEM E QUE GARANTIRÁ O FORTALECIMENTO DE SEUS VÍNCULOS FAMILIARES. RECURSO PROVIDO. - Advs: Eduardo Ciaccia Rodrigues Caldas (OAB: 349334/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 223XXXX-96.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: O. de S. J. (Menor) - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado (a) Evaristo dos Santos (Pres. da Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06). DECISÃO INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, COM MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RELATÓRIO TÉCNICO NÃO VINCULA O MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 84 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. - Advs: Bruno César da Silva (OAB: 123651/MG) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 224XXXX-46.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Salto - Agravante: M. G. de S. (Menor) -Agravado: M. de S. - Magistrado (a) Issa Ahmed - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APENAS POR MEIO PERÍODO. DEMONSTRADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, REQUISITOS ESTES AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015). DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ATENDIMENTO EM TURNO INTEGRAL, EM ATENÇÃO AO CARÁTER ASSISTENCIAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL. RECURSO PROVIDO. - Advs: Lucidio Vieira dos Santos (OAB: 39488/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
