solucionar o problema de forma administrativa, não obtendo êxito, pelo que a tutela deve ser concedida.Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a empresa ré entregue uma Torradeira Toast Due Black Mondial, T-05 com 06 opções de tostagem - Preta - 110 v, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Intime-se a parte ré para ciência da presente decisão.
Proc. 000XXXX-65.2015.8.19.0063 - ROBERTO STEFANON MARTINS (Adv (s). Dr (a). ELIANE APARECIDA GUMIERE VIEIRA DE SOUZA (OAB/RJ-142296) X VIVO (Adv (s). Dr (a). HUGO FILARDI PEREIRA (OAB/RJ-120550) Despacho: Digam as partes se possuem outras provas a produzir.
Proc. 000XXXX-98.2017.8.19.0063 - FLAVIANA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MAGIOLO (Adv (s). Dr (a). ELIANE APARECIDA GUMIERE VIEIRA DE SOUZA (OAB/RJ-142296), Dr (a). JULYA GOMES MEDEIROS (OAB/RJ-211221), Dr (a). NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA (OAB/RJ-065124) X SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (Adv (s). Dr (a). RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI (OAB/MG-139387), Dr (a). ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB/MG-086844) Decisão: ... previu no art. 500 do CPC.Dentro do contexto fático e jurídico apresentado, considerando que o pleito inicial foi proposto em meados do ano de 2017. Considerando, ainda, que não se pode permitir o enriquecimento ilícito pelo fato da obrigação não ter sido cumprida, entendo que a transformação da obrigação de fazer em perdas e danos resolve a questão, trazendo a parte autora compensação pelo inadimplemento, dado ao caráter satisfatório do equivalente pecuniário, motivo necessária a conversão em perdas e danos da obrigação de fazer, sendo o valor de R$ 712,38 razoável. Assim, CONVERTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS que fixo em R$ 712,38, sem prejuízo da multa fixada, nos termos do artigo 500 do CPC.Fixo o prazo de 30 dias, após o cumprimento da obrigação de pagar, a fim de que a parte ré retire o produto da residência da autora, sob pena de perda de tal direito. Voltem os autos conclusos para realização de penhora on line em relação ao valor da multa diária.
