Nessa expectativa, a Impetrante afirma ter adquirido o Edital, contudo alega que seu direito líquido e certo foi violado, pois não fora observado os princípios do julgamento objetivo, isonomia e vinculação ao Edital.
Do MÉRITO:
Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de proposta de preços escritos e lances verbais. O Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000 que regulamenta os atos da licitação na modalidade Pregão traz em seu art. 11, XV e XVI, a saber:
