DE INSALUBRIDADE. VERBA DEVIDA NOS TERMOS DA LC Nº 31/96. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO PELO ART. 39, § 3º, DA CF. REFLEXO DA VERBA NO CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 37, INCISO XIV, DA CF. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL QUE DEVE SER O PADRÃO DE VENCIMENTOS. ARTIGO 178, “CAPUT”, DA LC Nº 31/96. INTRODUÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 178 DA LC Nº 31/96 PELA LC Nº 47/97 QUE É ATÉCNICA, ASSISTEMÁTICA E CONTRÁRIA À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO A FIM DE ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Edvil Cassoni Junior (OAB: 103406/SP) - Debora Cristina Melotto Peres (OAB: 117844/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 100XXXX-81.2017.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Piracicaba - Apelante: Estado de São Paulo -Apelada: Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes - Magistrado (a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA:SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE CONVERTER EM PECÚNIA OS BLOCOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS QUANDO EM ATIVIDADE. ADMISSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP) (Procurador) - Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP) (Procurador) - Marcia Silva Guarnieri (OAB: 137695/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 100XXXX-59.2017.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária - Tatuí - Recorrente: Juízo Ex Offício -Recorrido: Rafael Lopes - Magistrado (a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA:MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. LANÇAMENTO DE PONTOS NO PRONTUÁRIO DO IMPETRANTE ENQUANTO PENDENTE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ART. 290 DO CTB E RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 182/05. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Paloma da Silva (OAB: 408755/SP) - Jorge Antonio Dias Romero (OAB: 314507/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
