PAGAMENTO DE TAXA DE EMBARQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$15.000,00 E DANOS MATERIAIS DE R$922,67. INCONFORMISMO DA COMPANHIA AÉREA/RÉ TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE SUSTENTA SER EXCLUSIVAMENTE DA AGÊNCIA DE VIAGENS E QUE NÃO É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DA VERBA FIXADA NA SENTENÇA.SOLIDARIEDADE ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGEM E A COMPANHIA AÉREA POR INTEGRAREM A MESMA CADEIA DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 25, § 1º, AMBOS DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SOFRIMENTO FÍSICO OU PSÍQUICO. QUANTUM DEBEATUR REDUZIDO PARA R$10.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00, ACRESCIDO DE CORREÇÃO A PARTIR DESTA DECISÃO E PARA, DE OFÍCIO, COM FULCRO NA SÚMULA TJRJ 161, ESTABELECER A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL A PARTIR DA CITAÇÃO. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. Conclusões: POR MAIORIA, ( DES. INES DA TRINDADE, DES. CLAUDIA PIRES, DES. TERESA ANDRADE E DES. NAGIB SLAIBI DERAM PARCIAL PROVIMENTO VENCIDO DES. BENEDICTO QUE PROVIA INTEGRALMENTE.
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*** DGJUR - SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CÍVEL ***
