A CUMPRE UMA PENA BEM MAIS BRANDA, MOTIVO PELO QUAL, NAO PODERIA SER NOVAMENTE BENEFICIADO, DESSA VEZ PELO INSTITUTO DO INDULTO, E M RAZAO DE NAO CUMPRIR PENA DE PRISÃO. A DEFENSORIA PÚBLICA ALEGA
AINDA QUE ATUALMENTE A REGRA DO REGIME ABERTO EM GOIANIA GO E O RECOLHIMENTO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORACAO ELETRONICA E, POR IS SO, APENADOS DE PENAS MAIS GRAVES ESTAO SENDO MAIS BENEFICIADOS Q UE OS CUMPRIDORES DE PENAS ALTERNATIVAS, POIS DEFENDE QUE TAL MOD ALIDADE DE PENA E, MUITAS VEZES, MAIS AUSTERA QUE O RECOLHIMENTO DOMICILIAR. OCORRE QUE TAL ARGUMENTO NAO MERECE ACOLHIMENTO, EIS QUE A SITUACAO CARCERARIA ATUAL QUE A CIDADE DE GOIANIA ENFRENTA,
DIANTE DA SUPERLOTACAO, CONSTITUI SITUACAO EXCEPCIONAL E, DIFERE NTEMENTE DO QUE ALEGA A DEFENSORIA PÚBLICA, O REGIME ABERTO CONVE NCIONAL (PERNOITE) NAO SE EXTINGUIU, POIS A CASA DO ALBERGADO CON TINUA EM PLENO FUNCIONAMENTO, RECEBENDO CUMPRIDORES DE PENAS DIAR IAMENTE PARA PERNOITAREM NAQUELE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. POR U LTIMO, QUANTO AO PEDIDO DE CONVERSAO PROVISORIA DA PENA RESTRITIV A DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM O EXCLUSIVO FIM DE C ONCESSAO DO INDULTO, COM BASE NO ART. 1, I C/C ART. 8, I, DO DECR ETO 9.246/17, ENTENDO INADMISSIVEL, PELAS RAZOES QUE EXPONHO A SE GUIR: E NOTORIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE RECONVERSAO PROVISORI A SO E ADMITIDA PELA JURISPRUDENCIA PATRIA, NOS CASOS EM QUE O AP ENADO, CONDENADO AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS FICA FORAGIDO E
