- Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 100XXXX-25.2017.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba - Apelante: E. D. de A. (Menor) - Apelado: S. de E. do M. de S. - Apelado: M. de S. - Magistrado (a) Sulaiman Miguel - Não conheceram do apelo. Negaram provimento à remessa necessária. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA E APELO VOLUNTÁRIO. RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 5º, DO CPC. INTIMAÇÃO DO PATRONO. APELO DESERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE). DIREITO FUNDAMENTAL RESGUARDADO NA MAGNA CARTA E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 63 E 65 DO TJSP. APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. - Advs: Tatiana Defacio Campos Cenci (OAB: 367325/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Camila Fernandes Santos Teixeira (OAB: 379357/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 100XXXX-60.2017.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Sebastião - Apelante: A. M. L. (Menor) - Apelante: J. E. O. - Apelado: M. de S. S. - Magistrado (a) Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) - Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento à remessa necessária e dou provimento ao apelo voluntário, a fim de fixar verba honorária em favor da Defensoria Pública no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VAGA EM CRECHE DIREITO À EDUCAÇÃO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL EXIGIBILIDADE INDEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO NORMAS DE EFICÁCIA PLENA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE DIREITOS PÚBLICOS SUBJETIVOS INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA DOS PODERES OU DETERMINAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO PELO FORNECIMENTO DE VAGA EM CONDIÇÕES DE SER USUFRUÍDA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA, ASSIM ENTENDIDA AQUELA QUE DISTA ATÉ DOIS QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA INEXISTÊNCIA DE VAGA EM UNIDADE PRÓXIMA QUE AUTORIZA A MATRÍCULA EM OUTRA MAIS DISTANTE, COM O FORNECIMENTO DO TRANSPORTE LIMITAÇÃO À ORDEM CRONOLÓGICA DE ATENDIMENTO IMPOSSIBILIDADE PLANEJAMENTO GERAL DO FORNECIMENTO DE EDUCAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO IMPEDE A EFETIVAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO INDIVIDUAL POR ENTIDADE PÚBLICA OU PARTICULAR CONVENIADA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ADMISSIBILIDADE MULTA COMINATÓRIA POSSIBILIDADE - APELO VOLUNTÁRIO PROVIDO REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. - Advs: Eduardo Fontes da Silva (OAB: 145118/MG) (Defensor Público) - Maria Augusta Garcia do Amaral Monteiro (OAB: 365509/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
