provimento ao recurso. V.U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. IMPUTAÇÃO E JULGAMENTO. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA ACOLHENDO A REPRESENTAÇÃO, APLICANDO AO ADOLESCENTE MEDIDA DE SEMILIBERDADE.OBJETO DO RECURSO. PLEITO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, E ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA IMPOSTA POR OUTRA EM MEIO ABERTO.PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO EM FLAGRANTE INDICAM O TRÁFICO. FIRME A JURISPRUDÊNCIA INADMITINDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM MATÉRIA DE ENTORPECENTES. CONJUNTO BASTA À SOLUÇÃO.ADEQUAÇÃO DA MEDIDA IMPOSTA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO. APLICAÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE, EMBORA NÃO PRATICADO ATO COM GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL DO JOVEM DESFAVORÁVEL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E SISTEMÁTICA DA LEI (ART. 122 DO ECA).MEDIDA, ALÉM DO MAIS, JÁ CUMPRIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Camila Galvão Tourinho (OAB: 298866/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 000XXXX-83.2017.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osasco - Apelante: C. H. D. (Menor) - Apelado: P. de J. V. I. e J. de O. - Magistrado (a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICANDO AS MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL E DA DESTINAÇÃO DOS ENTORPECENTES AO CONSUMO DE TERCEIROS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ADEQUADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Sabrina Nasser de Carvalho (OAB: 246184/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 000XXXX-88.2017.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ourinhos - Apelante: J. L. G. M. D. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de O. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 INTERNAÇÃO RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSSIBILIDADE GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO JOVEM QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA ADOLESCENTE QUE REITERA A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA AFASTÁ-LO DA SITUAÇÃO DE RISCO, PARA INIBIR O COMETIMENTO DE NOVOS ATOS INFRACIONAIS E PARA REINSERILO SOCIALMENTE APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Advs: Leopoldo Barbi (OAB: 153735/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309
