desembolsadas e de juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, a incidirem a partir da citação.
Defiro os benefícios da justiça gratuita, com fulcro nos artigos 98 e 99 do CPC.
O município é isento de custas, nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei estadual nº 9.109/2009.
